Wagner Miranda: Dossiê "Denuncias Educativas Sustentáveis" produzido pela OGTREC apresenta denúncias sérias contra a administração Pública de Jequié

Segue parte do Dossiê apresentado pela OGTREC, sendo apenas o Ofício nº 011/2014, onde são esclarecidas diversas implicações da invasão à área de APP com autorização das autoridades locais segundo a ONG.

Oficio Nº 011/2014

Jequié 11 de Julho de 2014

Excelentíssima Promotora de Justiça

Dra. Monia Lopes de Souza

Assunto: Denuncias Educativas Sustentáveis

A ONG OGTREC (Organização de Geração de Trabalho Renda Empreendedorismo e Cidadania) organização civil, sem fins lucrativos, localizada à Rua 25, quadra 09, Nº 03, Loteamento Amaralina, Bairro São José, em Jequié, estado da Bahia, CEP 45.203.700, Tel. Cel. 73(88037144 CNPJ de Nº08). 797.642/0001-75. Excelentíssimo Promotora. “Infelizmente, alguns de nossos governantes não parecem cumpridores das diretrizes ostentadas na Bandeira Nacional. A frase, “Ordem e Progresso”, diz muito. Assim como os valores que representa. Diante disto, a triste constatação de notarmos que não estaremos formando cidadãos honestos em nosso tempo, se não dermos exemplos aos jovens de gerações vindouras, obviamente, os que seguem pelo lado mais fácil, deixam uma trilha tortuosa a ser seguida, um legado do mal, que degrada, ostenta e destrói a sociedade, prevalecendo assim às iniquidades, que elitizadas, tornam-se comuns e potencializadas, onde o que parece importar, não é fazer homens de bem e sim homens de bens”.

Neste sentido, a ONG OGTREC vem mais uma vez, respeitosamente, pedir providencia e vistas aos licenciamentos emitidos irregularmente em áreas ambientais, as quais se tornam práticas nocivas, chegando a ser até imorais. Apesar de constantemente denunciadas, há fortes indícios para acreditarmos que alguns servidores públicos facilitam ou favoreçam licenciamentos a empresários de maneira irregular, consequentemente causando grandes problemas nas áreas ambientais da cidade como se fosse algo normal. (Um favorzinho para amigos).

Numa denuncia protocolada sob Nº 007as 17h17min em 6/02/2013, juntamente acompanhada do abaixo assinado anexado ao verso, diz que em 2013 foram registrados grandes prejuízos durante as ultimas chuvas das águas. Consequentemente estas áreas sofreram inundações proporcionadas por aterros irregulares, sendo o principal feito em uma área natural de escoamento de águas pluviais. Na construção do Condomínio Reserva das Mangueiras, a Rua São José Nº 333, CEP 45.204.110, Bairro São José no Loteamento Paquetá. Foi um destes exemplos (ver foto 001). Insistimos em dizer que esta prática tende repetir em maiores proporções nas próximas chuvas. A única saída natural de água existente que serviria à Lagoa das Garças como escoadouro natural, também acumuladora de águas pluvial vindas normalmente do Riacho Caldeirão Verde, o que aconteceu no período das chuvas das águas entre os meses de outubro a março de 2013/2014. Após a interrupção do mesmo. No antigo acesso foram colocados dois tubos de 0,50 de diâmetro (foto 002), obviamente mal dimensionados, não dando vazão suficiente causando uma grande inundação e prejuízos aos moradores.

Acontece que a capacidade de liberação das águas a jusante, subiram, posto que a quantidade de água a montante precisasse de um diâmetro 1000 vezes maior do que a água liberada no escoamento dos tubos fixados, causando transbordamento e uma grande inundação nas áreas adjacentes. Ver fotos em anexo demonstradas nas ilustrações enumeradas: 003, 004, 005, 006, 007. Procede-se à instauração de Inquérito Civil Público, Nº 05/2013, SIMP Nº 608.0. 125437/2013 Notificando a Prefeitura Municipal de Jequié. Neste mesmo tempo, apresentando também outras prorrogativas de denuncias através do Ofício de Nº015/2013 OGTREC, envolvendo as mesmas denuncias e a localização e redação sobre novos fatos e ainda a retirada de areia de maneira predatória, o que ainda está acontecendo sem providencias. (ver foto 011, 012).

Registros foram feitos dos fatos que comprovassem realmente a grande irresponsabilidade gerada, e só atribuída a facilitações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Seria inocente dizer que uma suposta falta de conhecimento dos representantes responsáveis, relacionadas também a falta de conhecimento frente aos serviços ambientais “desenvolvidos” denotando a falta de comunicação entre secretarias e órgãos fiscalizadores, o que seria impossível admitir, pois demonstraria incompetência do gestor na indicação dos cargos, inconcebíveis de pensarmos que apenas fosse pensado o caráter político, ficando bem aquém da competência e da ausência de pareceres técnicos ambientais e estudos de EIA-RIMAs. Assim fica confirmada a primeira hipótese, irresponsável e fraudulenta só justificada vistas nas constantes liberações irresponsavelmente liberadas por toda a cidade.

Os prejuízos chegam á população que através das incansáveis e inúmeras denuncias anteriores feitas pela ONG OGTREC, falando e alertando sobre este mesmo tema, inclusive sobre a má atuação do Conselho de Meio Ambiente, (CONDEMA), que mais uma vez, mostra-se omisso e evasivo. Assim, a OGTREC e moradores desesperados e amedrontados enviaram apelos através do abaixo assinado em anexo contendo 48 assinaturas. Foi apresentado e protocolado um documento sob Nº 002/2014, no dia 12 de Agosto de 2014 e imediatamente encaminhado ao Ministério Publico Federal, através da Procuradoria Pública de Jequié, aos cuidados do excelentíssimo procuradora Dr. Clayton Ricardo de Jesus Santos, que através do parecer técnico justificou no Ofício de Nº 221/2014/PRM/JQ/GAB. Esclarecendo que o caso não seria da competência dos entes federais, apesar das provas, registros, depoimentos e fotografias apresentados na ocasião, inclusive em alguns condomínios de autoria da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, que é da competência da Federação.

O promotor através do Ministério Publico Federal não poderia ignorar fatos tão relevantes, já que constatados os acontecimentos ocorridos em um município que também faz parte do Território Nacional, pois é parte do mesmo Estado, fazendo parte do ente Federal, envolvendo a Caixa Econômica Federal, que é um ente Federal, mesmo porque as denuncias que poderiam ser preventivas, tomam caráter de tragédia, envolvendo vitimas, que emergencialmente teriam que serem socorridas por programas do ente Federal, assim, fica claro a falta de atuação do MPF, que analisou os fatos em uma ótica local, e mais do que nunca não poderíamos esquecer a relação entre ambos, pois afinal, o que prejudica parte do corpo é sentido no corpo todo.

Na realidade estas denuncias nunca foram devidamente apuradas sem que surtissem qualquer efeito punitivo, ou sequer educativo. Os culpados nunca foram autuados, pois toma um caráter de não indisposição frente aos responsáveis. Estas autuações inclusive poderiam gerar renda e ser revertidas em programas ou projetos ambientais. Em suma as denuncias não foram levadas a sério, nada acontecendo aos responsáveis sendo colocada a culpa no elemento natureza, a chuva.

Os erros avançam perdurando durante gestões sucessivas, perdem-se espaços ambientais importantes e incentivam-se novos problemas. As ações são exclusivamente observadas no viés econômico favorável ao empreendedor, que se omite sobre a obrigação social, causando novos danos ambientais, que irão causar grandes problemas e despesas aos cofres públicos. Assim, estes também fazem ouvido de mercador e tudo volta ao normal, como dizem na gíria. Mais uma vez repetem todos os erros que mais uma vez serão potencializados novos prejuízos por toda a cidade.

Nossa preocupação maior é com a Lagoa das Garças, deságuo das chuvas das águas que escoam do boqueirão do Riacho Caldeirão Verde em direção a cidade. Servindo de esponja natural, sendo também berçário de peixes durante a piracema. Aves silvestres que construíam seus ninhos para a procriação durante os meses da primavera até chegar o outono. Seu leito foi interrompido em diversos locais com entulhos jogados pela própria Prefeitura Municipal e construções que seguem avançando por diversas gestões, descaracterizando toda a área. Seguem as enchentes e os prejuízos, alagando casas, colégios, armazéns etc.. São danos econômicos aos moradores e a cidade, consequentemente neste mesmo tempo a sede da Rádio do Povo teve as suas instalações prejudicadas, as pessoas ficaram completamente ilhadas e sujeito ao afogamento, ameaçando também moradores das comunidades do Loteamento Amaralina, São Judas Tadeu, Parque das Algaroba, Loteamento Paquetá, os quais passaram sérias dificuldades. Seria necessária a demarcação destes espaços imediatamente, procedendo com a revitalização e limpeza da área por uma equipe técnica, demarcando continuamente a área ambiental desde o início do estuário, onde mais uma vez sofre com violentas intervenções em todo o seu curso. Esta área inicia desde a propriedade do Sr. Gilson Brito, e seu filho Gilmácio Lobo Silva proprietário da empresa Brito&Lobo, onde está abrindo um novo loteamento, onde o Riacho Caldeirão Verde, antiga estrada boiadeiro pertencente a União, no Ofício 002/2013, OGTREC e Parecer Técnico SIMP 608.0.240008/2012 sofre violentas intervenções. Apresentado conforme fotografias em anexo e documentos relacionados.

No Parecer Técnico de Nº 237/2013 solicitado pelo MP e realizado pela urbanista Karine Fernandes Guermandi, ficaram apenas registros e anotações simples, não sendo nada substancial em relação a qualquer providencia, (fotos de Nº008) sugerindo uma abertura de vala no final do estuário, apenas constatando que a área seria um local aparentemente de contenção de água de chuvas. Ainda neste laudo diz que de acordo com a Lei 6.766/1979 a qual dispõe sobe o Parcelamento do Solo Urbano, não é permitido o parcelamento em áreas de alagadiços sujeito a alagamentos sem que tomem as medidas necessárias, ou seja, o escoamento das águas que pode ser passiva de ou não reconhecimento, como área ambiental o que nos preocupa muito, e afirmamos não ser verdade, pois esta área é uma área ambiental, um lago natural que vem sendo descaracterizado desde gestões anteriores e agora com a abertura da vala descaracteriza a área ambiental. Só para titulo de atestar, sugerimos contratar uma equipe técnica indicada pelo MP, para apresentar um laudo oficial e fazer a perícia de identificação da referida área que em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, (ver fotos superpostas apresentadas. Atestam que a área é realmente ambiental desde a sua nascente no Riacho Caldeirão Verde que fazem parte do mesmo estuário). Mesmo assim, a urbanista sugere que o poder público da cidade de Jequié, apresente um projeto de sistema de drenagem das águas pluviais, contemplando toda a área urbana da sede municipal, assim como projeto de drenagem pluvial para a concessão de alvarás. (Verificar este documento se existe).

Nesta demanda o técnico foi acompanhado estranhamente por um dos representantes do grupo Brito&Lobo, parte ré, representante dos verdadeiros causadores dos danos ambientais, prestando depoimento favorável aos mesmos, sendo que nós, a ONG OGTREC, não foram convidados. Em sua versão diz que a área poderia ser construída se fizerem um dreno, como mostrado na foto de Nº 008. Diante do pouco caso. O tempo passa sem nenhuma resolução, e mais uma vez, chega uma frente fria e as chuvas das águas caíram novamente com maior rigor. Os moradores que mal se recuperaram dos prejuízos anteriores, pela segunda vez ver as águas chegaram a suas casas. Preocupados e revoltados, reuniram-se desesperados fechando uma área pública, a Avenida Cesar Borges. Fizeram um memorável protesto. (ver na foto 009 E 010). Enquanto aguardava os encaminhamentos anteriormente feitos à Promotoria Regional. Providencias foram ignoradas por tantas vezes. (Pedimos a reabertura do processo para o ressarcimento dos prejuízos causados).

Assim como estas e outras denuncias foram feitas e muitas advertências afirmadas à própria Promotoria, especialmente endereçadas ao Promotor Maurício Fultz Cavalcante no dia 09 de Maio de 21014 relatando especificamente sobre o mesmo assunto e prevenindo sobre a invasão e venda da área ambiental Lagoa das Garças, evidenciando todos os fatos, envolvendo também os mecanismos utilizados em licenciamentos irregulares nas áreas ambientais que tiveram como causa, tragédias, esquece-se de educar os infratores, que desviam também o sentido de preservação de determinada área não demarcada, destruindo todo o acervo natural com lixo, (foto de Nº ) que transmuta a paisagem para fins de construções e empreendimentos irregulares, não havendo qualquer tipo de punição ou benefício para a cidade.

Este é mais um exemplo das intervenções irresponsáveis e sem nenhum critério, resultante em tragédias por conta dos licenciamentos explicitamente expedidos, e sem a realização dos devidos estudos de impacto ambiental, EIA - RIMA, gerando grandes prejuízos materiais para a população, danos ambientais no sistema hídrico da bacia, do lago, dos rios, que estão sendo gradativamente entulhados e assoreados, com a omissão anteriormente do próprio MP Estadual, que pareceu-nos ignorar fatos importantíssimos, podendo o mesmo ter solicitado a demarcação das áreas ambientais que fazem parte do perímetro urbano do município. Ao invés disto, fecha os olhos, enquanto as secretarias que libera a referida área para um grande empreendimento. O Açaí Atacadista. Que ocupará 30% da área do estuário.

O licenciamento foi concedido em tempo recorde, e observamos que o local já foi parcialmente cercado por tapumes, onde tratores procedem na supressão e limpeza total da vegetação. A fauna aquática é morta com prejuízos irreparáveis e descaracterizando toda a área, que está amplamente sendo aterrada. Criando ainda um sobre piso de cascalho compactando a área para dar início as construções e instalações do empreendimento em tempo recorde. Informamos que a Promotoria Regional ainda que ciente de todos estes fatos, e mesmo sendo advertida anteriormente na denuncia de Ofício 09/2014, ainda assim permite que tramitem tais licenciamentos sem maiores problemas.

O pior é que tudo isto é feito entre quatro paredes nos órgãos responsáveis, que deveria orientar educativamente. Na realidade, se agrupam e apossam-se das áreas ambientais sem nada pedir em troca. Ninguém é responsabilizado pelos danos causados e o que poderia ser um empreendimento estudado ou ser incorporado um projeto ambiental de grandeza relevante, simplesmente ocupam as áreas ambientais gratuitamente, no sentido de negar benfeitorias para a cidade, trazendo como consequência grandes prejuízos para a população e para o Planeta. Uma ação contraria ao que propõe o Ministério das Cidades quanto ao desenvolvimento sustentável.

Em 2014, em resposta a constante denuncia a Prefeitura Municipal de Jequié, que, sem consultar qualquer empresa técnica para fazer o estudo de caso, e ou, oferecer um projeto sustentável na área, simplesmente abre uma vertente viabilizando novos empreendimentos irregulares nas áreas beneficiando apenas uma família. A prefeitura para ajudar, apenas abre uma valeta aleatoriamente construída, onde se coloca um tubo de 1000 mm, que se tornará também ineficiente, permitindo a falsa sensação de legibilidade e dever comprido. Assim possa-se a sensação de legalidade, permitindo a venda de mais terrenos, dando andamento aos referidos licenciamentos. Ignoram-se as leis, e os erros tornam-se cada vez mais regulares. Seguem os mesmos atores locais, que de maneira torpe, tripudia sobre nós e diz? (Aqui com jeitinho a gente consegue tudo), assim o lago é exterminado para sempre o lago, ficando apenas um legado negativo.

Decepcionados e descrentes, e sem as garantias de mesmo sermos ouvidos novamente, mais uma vez temerosos ao insistir em apresentar novas denuncia, pois estas se tornaram repetitivas, sem soluções e com grande possibilidade de reversão sobre nós denunciantes, pois estamos agora correndo o risco de passarmos a ser réus. “Dizem que; uma mentira sendo dita muitas vezes, toma-se uma conotação de verdade, e uma verdade sendo desmentidas várias vezes, torna-se uma mentira irreversível”. Enquanto isto o quadro se agrava, tomando um caminho perigoso, permitindo abusos de poder. As práticas continuam repetidas, erros são cometidos, não se veem adotar qualquer medida punitiva. Isto vem acontecendo desde gestões anteriores, as quais em certa ocasião, o CONDEMA foi notificado como inatuante, mesmo assim as práticas continuam rotineiras e lesivas as leis ambientais, causando em nós a sensação de impunidade e ineficácia, principalmente desrespeitando o Plano Diretor e a Constituição Federal.

Desesperadamente pensamos mais uma vez em apelar para a esfera Federal de Promotoria de Justiça na esperança de intervir junto à promotoria Regional, visto que esta esteve nos últimos anos praticamente complacente com as questões aqui expostas. As denuncias enumeradas amontoam-se e aumenta a cada dia, e diz algo sobre tais omissões, envolvendo licenciamentos irregulares expedidos pela Prefeitura Municipal de Jequié, através das Secretarias de Infra Estrutura e de Agricultura e Meio Ambiente, que concedem aleatoriamente ao setor empresarial e setor de construções civis, elementos fictícios para expedição de guias, alvarás de construções, concedidos sem sequer fazer estudos de impactos ambientais ou qualquer outro tipo de estudo ou vistoria.

Certamente, com tão importantes agravantes ao que parece engavetados, ficam as demandas e os prejuízos sociais e ambientais a mercê do tempo, aparecendo apenas nos registros dos jornais e nos eventuais comentários na mídia oriundos da má gestão pública e na conivência entre atores e omissão da Promotoria Regional.

Continua os favorecimentos ilícitos e a troca de benefícios políticos, ficando o engodo a cargo de alguns dos diretores das secretarias, que de maneira irresponsável, expedem os licenciamentos em troca de benefícios próprios, ou em benefício dos interesses políticos dos grupos aos quais representam, para que trabalham para não perder o poder e ainda quando questionado parte agressivamente com xingamentos e danos morais.

Aponta-se também a questão da falta de funcionamento do órgão colegiado CONDEMA, com representação paritária dos setores sociais e pelo Conselho de Meio Ambiente, que hora tem na promotoria um importante assento regulamentador e fiscalizador, deveria sim, em consonância com o conselho, adotar certas medidas, dando suporte legal aos licenciamentos de maneira positiva e participativa, isentando membros do conselho da culpa, retirando também toda a pressão que recai sobre O MP e conselheiros e as próprias Secretarias.

O conselho foi criado desde gestões anteriores, mas nunca foi efetivado devidamente, ou sequer, teve seu estatuto aprovado para funcionar na forma da lei como deveria. Sequer existe legalmente, ficando engavetado seu regimento na Prefeitura Municipal, que ficticiamente aprova seus representantes sem efetivar ou aprovar na Câmara de Vereadores. Ficando apenas como elemento “existente”, mas sem legalidade, já que não foi constituído devidamente, portanto não regulamentado.

Não foram criadas as câmeras técnicas que daria suporte a presidência, que também fica ainda a cargo do Secretário da Agricultura e Meio Ambiente. Ser presidente, também gestor da secretaria e presidente do Conselho, toma caráter bilateral, pois o conselho não pode ter como presidente um Secretário, como órgão expedidor de licenciamentos e presidente, órgão fiscalizador, ainda tendo como atenuante a não atuação oficial de conselho.

As reuniões ficaram restritas as mesmas pessoas tomando caráter de domínio, sendo que as vezes que se reuniram, foram oportunamente para escolha do presidente em reuniões pontuais, sem a participação expressiva de seus membros, perdendo a sua verdadeira função e eficácia.

O conselho então passa a ser desacreditado e inatuante, ficando as resoluções a cargo restrito e domínio exclusivo da Secretaria da Agricultura Irrigação e Meio Ambiente, de onde sai irresponsavelmente todas as aprovações e desaprovações nos licenciamentos a bel prazer do diretor de meio ambiente e supostamente endossado pelo seu secretário, que ao que parece, sem questionamentos, pois o CONDEMA nunca é reunido ou consultado, assim seus representantes, pessoas dos diversos setores, ficando mal vistos.

Engajado nesta luta e não tendo nada mais a denunciar na esfera Regional da Promotoria, por desacreditar, a ONG OGTREC como representante do terceiro setor, acreditando que ainda haja pessoas de caráter ilibado, pede a intervenção mais uma vez desta Promotoria Regional, visto que, com a cadeira oferecida a uma pessoa com ampla visão do assunto como a Excelentíssima Promotora Monia Lopes, abre-se esperanças de que possamos ser vistos, não como agentes de contendas, e sim, pessoas que buscam um equilíbrio e pensam num futuro melhor e sustentável.

Esperamos que a excelentíssima senhora convocasse membros do colegiado e fizesse um acompanhamento detalhado na pauta e conselheiros, visto as necessidades. Assim convidaria a conhecer titulares, suplentes, presidentes para uma nova composição, pois como é do nosso saber, alguns dos membros repetem mandato a mais de quatro períodos durante a construção do colegiado nos mandatos subsequentes.

Solidário a causa ambiental e sabendo que a ultima eleição foi imposta a eleição de presidente, que estrategicamente indicado o Secretario de Agricultura e Meio Ambiente. Solicitamos um novo presidente eleito democraticamente em votação, e após proceder também na escolha dos membros do colegiado inclusive com a participação de mais representações do terceiro setor, a ONG OGTREC, procedendo assim com a formação das câmeras técnicas e plenária, para exercer plenamente o mandato, como manda o regulamento do Regimento Interno, acontecendo reuniões mensais e votadas efetivamente para proceder na renovação do quadro atual com membros do conselho que possam opinar descentemente. Desta forma, podendo realizar realmente uma gestão compartilhada.

Reiterando que estes acontecimentos vêm desde o final da gestão período 2009/2012, mas que estão dando continuidade aos mesmos erros, pois seguem empregadas as mesmas pessoas que ocupam cargos de confiança.

Em tempo, pedimos a intervenção imediata sobre estes licenciamentos hora concedidos e denunciados, onde já está em fase de construção alguns empreendimentos, sendo em área ambiental de Lagoa Natural, áreas de APPs, Lagoa das Garças, a esquerda sentido centro, na Av. Cesar Borges, que consequentemente, as águas pluviais estarão sendo barradas. Adverte-se que ocorrerão grandes problemas, além de perdermos a oportunidade de construir uma grande área ambiental para a cidade. Sem este pensamento poderia desencadear novos problemas na parte já afetada do Loteamento Paquetá, que já foi vitima de enchentes com muito menos intervenções no local do que a que está sendo feita agora.

Assim, nada mais tendo a acrescentar, fica a “denuncia” com conotação de cobrar educação tal qual também advertências, e um pedido de troca de paradigma, ate mesmo a escolha entre permanecer nos erros e serem penalizados ou aceitar as leis do país como uma nova chance. E para quem quer continuar se beneficiando ou beneficiando os seus padrinhos, afilhados e grupos políticos. Assim sem mais nada para o momento, pedimos providencias imediatas. Atenciosamente.

Julival Cardoso Pereira

Presidente da ONG OGTREC

Consultoria ambiental

Provas arquivo / Ilustrações

Foto/ 001 - Inundação. Saída de água interrompida, fundo Cond. Reserva das Mangueiras Lagoa das Garças, onde se ver grande quantidade de dejetos.

Foto de Nº 02 - Saídas de água com diâmetro de 0,50 ineficientemente dimensionadas.

Foto 003/ Inundação. A vazão da água a montante, torna-se crítica em direção a jusante, tendo com o receptor o Rio Jequiezinho, causando transbordo na área anterior inundando as casas. Observe a quebra de barrancos devido a fúria das águas.

Foto N° 004 - Entrada de água provenientes de o Riacho Caldeirão Verde, 24 horas após as chuvas. Observe que parte da água vem diretamente do Condomínio Pindorama, águas do Córrego dos Umbuzeiros, passando pela rua M, que foi sumariamente aterrada, as ruas centrais sem rede fluvial, onde derrubou um muro de mais de 100 metros, a quantidade de água é superior a 1000 metros cúbicos p/segundo, Lagoa Pindorama.

Foto de Nº 05 - Área inundada, abarcando uma escola, um galpão de móveis e dezenas de residências, Rua São José, Loteamento Paquetá. A água alcança 2,0 acima do nível de altura da Rua São José alcançando até a Av. Cesar Borges, Posto Borda da Mata.

Foto de Nº 06 – Escola totalmente inundada Rua São José, Loteamento Paquetá.

Foto de Nº 07 - Residências totalmente inundadas Loteamento Paquetá

Fotos de Nº 08 - Tentativa de abertura de uma vala sem resultados durante as chuvas. Lateral da Av. Cesar Borges vizinho ao Loteamento Paquetá.

Foto de Nº 09 - Policiamento para conter os moradores desesperados frente aos prejuízos causados.

Foto Nº 10 - Policiais para conter moradores.

Fotos superpostas

Tomada de ângulos sequenciais do Lago das Garças. Vemos a qualificação e características da área como ambiental comprovada através de fotos históricas onde na sequência observamos a quantidade de água e plantas aquáticas.

Fotos 011 e 012 - Retirada de areia desordenado, causando grande impacto no leito do rio. Sugerimos o acompanhamento do MP e vista aos licenciamentos concedidos e indicação no acompanhamento dos serviços de retirada de areia por técnico especialista ambiental e obrigatoriedade de pagamento ambiental em relação a areia retirada, estabelecer uma taxa.

Fotos do estuário lagoa das garças sendo descaracterizado por lixo urbano.